STF RE 39739 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não constatada a alegada violação da lei, não se conhece do recurso.
Ementa
Não constatada a alegada violação da lei, não se conhece do recurso.Decisão
Á unânimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15174 EMENT VOL-00359-02 PP-01017
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDOS: RUBENS BATISTA E OUTRO
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