STF RE 397412 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
QUE NÃO INTEGRA A LIDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I
- Matéria relativa ao crédito do IPI, decorrente da aquisição de
insumos não tributados, não integra a presente lide, visto que a
questão não foi objeto de recurso no Tribunal a quo.
II -
Impossibilidade de exame nesta sede, sob pena de julgamento extra
petita.
III - Ausência de prequestionamento do tema referente à
correção monetária. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
IV
- Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
QUE NÃO INTEGRA A LIDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I
- Matéria relativa ao crédito do IPI, decorrente da aquisição de
insumos não tributados, não integra a presente lide, visto que a
questão não foi objeto de recurso no Tribunal a quo.
II -
Impossibilidade de exame nesta sede, sob pena de julgamento extra
petita.
III - Ausência de prequestionamento do tema referente à
correção monetária. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
IV
- Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª Turma, 02.09.2008.
Data do Julgamento
:
02/09/2008
Data da Publicação
:
DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-04 PP-00669
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI
AGDO.(A/S): TINTAS RENNER S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MAURIVAN BOTTA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 4.
Análise: 24/09/2008, RHP.
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