STF RE 39745 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRAZIDA DE AUTOMOVEL. OMISSAO DA RELAÇÃO DE BENS SUPRIDA
CONVENIENTEMENTE.
Ementa
TRAZIDA DE AUTOMOVEL. OMISSAO DA RELAÇÃO DE BENS SUPRIDA
CONVENIENTEMENTE.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-01-1962 PP-00048 EMENT VOL-00489-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: RUTH PAETZOLD
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