STF RE 397462 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração: ausência de seus pressupostos:
caráter infringente: rejeição
Ementa
Embargos de declaração: ausência de seus pressupostos:
caráter infringente: rejeiçãoDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. Ausente, neste julgamento, o Ministro Joaquim
Barbosa.
1ª. Turma, 04.05.2004.
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00041 EMENT VOL-02170-03 PP-00426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO/MG - WALTER DO CARMO
BARLETTA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : MARIA IÊDA ANDRADE DE ALMEIDA
ADVDO.(A/S) : VOLCE DORNAS
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