STF RE 397462 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidores inativos do Estado de Minas Gerais: direito à
extensão do aumento concedido aos servidores das Superintendências
Regionais de Ensino decorrente da elevação da jornada de trabalho
instituída pelo Dec. 36737/95; questão que demanda reexame de
legislação local inviável no RE (Súmula 280): precedentes
Ementa
Servidores inativos do Estado de Minas Gerais: direito à
extensão do aumento concedido aos servidores das Superintendências
Regionais de Ensino decorrente da elevação da jornada de trabalho
instituída pelo Dec. 36737/95; questão que demanda reexame de
legislação local inviável no RE (Súmula 280): precedentesDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-036737 ANO-1995
(MG)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-289279-AgR.
Decisões monocráticas citadas: RE-353147, RE-405205.
- O RE-397462-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
05/10/2004.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:().
Inclusão: 18/07/04, (JVC).
Alteração: 14/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00039 EMENT VOL-02153-08 PP-01469
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO/MG - WALTER DO
CARMO BARLETTA
AGDO.(A/S) : MARIA IÊDA ANDRADE DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : VOLCE DORNAS
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