STF RE 39749 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"Artes. 2º e 6º, respectivamente, dos decrs. nº 20.465, de 1931, a 26.778, de 1949; seu cotejo e interpretação".
Ementa
"Artes. 2º e 6º, respectivamente, dos decrs. nº 20.465, de 1931, a 26.778, de 1949; seu cotejo e interpretação".Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17443 EMENT VOL-00415-02 PP-00443 ADJ 24-07-1961 PP-00219
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: MANOEL RONDAS
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