STF RE 397552 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVENTOS - SERVIDORES NA ATIVA - MELHORIA - EXTENSÃO AOS
APOSENTADOS - IRREDUTIBILIDADE OBSERVADA. Uma vez estendido ao
inativo melhoria prevista quanto ao pessoal em atividade, cumpre,
tão-somente, observar o patamar alcançado em termos de proventos.
Não cabe a duplicidade a ponto de considerarem-se, também,
parcelas incorporadas à nova remuneração.
Ementa
PROVENTOS - SERVIDORES NA ATIVA - MELHORIA - EXTENSÃO AOS
APOSENTADOS - IRREDUTIBILIDADE OBSERVADA. Uma vez estendido ao
inativo melhoria prevista quanto ao pessoal em atividade, cumpre,
tão-somente, observar o patamar alcançado em termos de proventos.
Não cabe a duplicidade a ponto de considerarem-se, também,
parcelas incorporadas à nova remuneração.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe
negou provimento. Unânime. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento os Ministros Ricardo Lewandowski e Menezes
Direito. 1ª. Turma, 25.03.2008.
Data do Julgamento
:
25/03/2008
Data da Publicação
:
DJe-097 DIVULG 29-05-2008 PUBLIC 30-05-2008 EMENT VOL-02321-02 PP-00293
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S): JOSÉ ANTONINO MARINHO
ADV.(A/S): JOÃO CÂNCIO DE SOUZA NOVAIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): OSMAR TOGNOLO
RECDO.(A/S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S): ARNON DE PINHO TAVARES
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