STF RE 39758 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTE PECUARIO JA EXCLUIDO POR DECISÃO PASSADA EM JULGADO.
Ementa
REAJUSTE PECUARIO JA EXCLUIDO POR DECISÃO PASSADA EM JULGADO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-00956
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: HERBERT VAZ DA MATA PIRES E SUA MULHER
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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