STF RE 397597 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Decisão singular em conformidade com a
jurisprudência pacífica de ambas as turmas desta colenda Corte.
Precedentes: RE 397.089-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; e RE
402.213-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Perfeitamente aplicável,
no caso concreto, o teor da Súmula 283 do STF.
Agravo Regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Decisão singular em conformidade com a
jurisprudência pacífica de ambas as turmas desta colenda Corte.
Precedentes: RE 397.089-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; e RE
402.213-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Perfeitamente aplicável,
no caso concreto, o teor da Súmula 283 do STF.
Agravo Regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 27.04.2004.
Data do Julgamento
:
27/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00063 EMENT VOL-02156-03 PP-00590
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EDEMAR ANTÔNIO ZILIO JUNIOR
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
LU-1933 LEI DE USURA
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: RE 397089 AgR, RE 402213 AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/07/04, (MLR).
Alteração: 06/12/05, (SVF).
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