STF RE 39765 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Assistentes do ensino - Lei nº 1.254, de 4.12.1950 - Fixação de vencimentos a partir da vigência da Lei.
Ementa
Assistentes do ensino - Lei nº 1.254, de 4.12.1950 - Fixação de vencimentos a partir da vigência da Lei.Decisão
Conheceram do primeiro e segundo recursos e lhes deram provimento, em parte. Não conheceram do terceiro, à unânimidade. Foi a decisão.
Data do Julgamento
:
26/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1958 PP-14723 EMENT VOL-00358-02 PP-00631
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º DÉCIO GOMES DA SILVA E OUTROS
2º ALEXANDRE FRANÇA CONTI E OUTROS
3º UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS : OS MESMOS
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