STF RE 397677 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ICMS.
Substituição tributária. Venda de automóvel por preço inferior ao
estipulado pela fábrica. Restituição. Art. 150, § 7o, da
Constituição Federal. 3. Restituição que se restringe apenas à
hipótese de não ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se
falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte
substituído. Precedentes 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ICMS.
Substituição tributária. Venda de automóvel por preço inferior ao
estipulado pela fábrica. Restituição. Art. 150, § 7o, da
Constituição Federal. 3. Restituição que se restringe apenas à
hipótese de não ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se
falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte
substituído. Precedentes 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2006 PP-00029 EMENT VOL-02239-03 PP-00617
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HALEN VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S) : ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ - GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PGE-RJ - ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR
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