STF RE 39773 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CESSÃO - INADMISSIVEL A COBRANÇA NA TRANSFERENCIA DE
PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NÃO CONHECIMENTO DO APELO
EXTREMO.
Ementa
IMPOSTO DE CESSÃO - INADMISSIVEL A COBRANÇA NA TRANSFERENCIA DE
PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NÃO CONHECIMENTO DO APELO
EXTREMO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
18/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-03 PP-00936
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO D. FEDERAL
RECORRIDA: MARIA RUY ALVAREZ
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