STF RE 39774 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Carro trazido regular por imigrante. Direito liquido e certo.
Ementa
Carro trazido regular por imigrante. Direito liquido e certo.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-01077 ADJ 02-10-1962 PP-02818
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: CECILIA HAIA LING CHEN
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 12/11/2015, OJR.
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