STF RE 39775 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL NÃO INCIDE SOBRE IMPORTAÇÃO DE PETROLEO
BRUTO, CONSIDERADO COMBUSTIVEL. APLICAÇÃO DA LEI N. 159/35.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL NÃO INCIDE SOBRE IMPORTAÇÃO DE PETROLEO
BRUTO, CONSIDERADO COMBUSTIVEL. APLICAÇÃO DA LEI N. 159/35.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-03 PP-01012
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: REFINARIA E EXPLORAÇÃO DE PETROLEO UNIÃO S.A.
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