STF RE 397799 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
público. Recomposição salarial de 3,17%, relativos à conversão em
URV. Art. 11, da Medida Provisória 2.225-45/2001. Inaplicabilidade
nos casos em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento.
Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
público. Recomposição salarial de 3,17%, relativos à conversão em
URV. Art. 11, da Medida Provisória 2.225-45/2001. Inaplicabilidade
nos casos em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento.
Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
21.06.2005.
Data do Julgamento
:
21/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 12-08-2005 PP-00018 EMENT VOL-02200-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EDMILTON ALVES CESAR E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ALENCAR COSTA AIRES E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED MPR-002225 ANO-2001
ART-00011
(REEDIÇÃO Nº 45)
Observação
:
Número de páginas: (05). Análise:(ANA).
Inclusão: 18/08/05, (MLR).
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