STF RE 39781 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não incide sôbre óleo combustível importado, a taxa de previdência social.
Ementa
Não incide sôbre óleo combustível importado, a taxa de previdência social.Decisão
Conheceram do recurso a que negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
29/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00991 EMENT VOL-00375-04 PP-01525 ADJ 15-05-1961 PP-00066
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: REFINARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO UNIÃO S.A.
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