STF RE 397872 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES
TRIBUTÁRIAS, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915, DE
29/06/1999. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DE EX-OCUPANTES DO
CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ARTIGO 40, § 8º, NA REDAÇÃO DECORRENTE DA EC 20/98.
Vantagem de
caráter geral, devida aos aposentados e pensionistas, nos termos da
norma constitucional acima referida e em consonância com a
jurisprudência desta Suprema Corte, firmada em torno de casos
semelhantes.
Além do mais, a primeira edição da MP 1.915/1999
contemplou indistintamente os proventos de aposentadoria e as
pensões; por isso, ofendem o postulado da isonomia as reedições da
Medida, que limitaram o pagamento do benefício aos servidores
aposentados a partir de 1º/07/1999. Por outro lado, como tal
restrição foi afastada pela Lei nº 10.593, de 06/12/2002, remanesce
o interesse das partes com relação ao período regressivo, até a data
da impetração.
Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES
TRIBUTÁRIAS, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915, DE
29/06/1999. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DE EX-OCUPANTES DO
CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ARTIGO 40, § 8º, NA REDAÇÃO DECORRENTE DA EC 20/98.
Vantagem de
caráter geral, devida aos aposentados e pensionistas, nos termos da
norma constitucional acima referida e em consonância com a
jurisprudência desta Suprema Corte, firmada em torno de casos
semelhantes.
Além do mais, a primeira edição da MP 1.915/1999
contemplou indistintamente os proventos de aposentadoria e as
pensões; por isso, ofendem o postulado da isonomia as reedições da
Medida, que limitaram o pagamento do benefício aos servidores
aposentados a partir de 1º/07/1999. Por outro lado, como tal
restrição foi afastada pela Lei nº 10.593, de 06/12/2002, remanesce
o interesse das partes com relação ao período regressivo, até a data
da impetração.
Recurso extraordinário conhecido e desprovido.Decisão
Indexação
- EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO, DESEMPENHO, ATIVIDADE TRIBUTÁRIA, (GDAT),
APOSENTADO, PENSIONISTA, SERVIDOR PÚBLICO, DECORRÊNCIA, CARÁTER GERAL,
VANTAGEM. EXISTÊNCIA, TEXTO ORIGINAL, MEDIDA PROVISÓRIA, PREVISÃO
EXPRESSA, CONCESSÃO, VANTAGEM, INATIVO, PENSIONISTA, IMPOSSIBILIDADE,
IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, LIMITE TEMPORAL, TEXTO, REEDIÇÃO, NORMA.
DESVINCULAÇÃO, AFERIÇÃO, GRATIFICAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, PRODUTIVIDADE, DESEMPENHO INDIVIDUAL, SERVIDOR PÚBLICO,
POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, META, RESULTADO, ARRECADAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, PARIDADE, VENCIMENTO,
PROVENTO, DESNECESSIDADE,
LEI, EXTENSÃO, VANTAGEM, NATUREZA GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 (Redação anterior à EMC-20/1998)
ART-00040 PAR-00008 (Redação dada pela EMC-20/1998)
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED MPR-001915 ANO-1999
ART-00007
ART-00011
LEG-FED MPR-001915 ANO-1999 (REEDIÇÃO Nº 1)
ART-00014
ART-00015
ART-00016 PAR-00005
LEG-FED LEI-007711 ANO-1988
ART-00005
LEG-FED LEI-010593 ANO-2002
ART-00019
ART-00022 PAR-00003
Observação
Votação: Unânime. Impedido o Min. Eros Grau.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: RE-177073, RE-197648 (RTJ-181/1120),
RE-214724.
- Veja Informativo 364 do STF.
Número de páginas: (16). Análise:(PCC). Revisão:().
Inclusão: 17/02/05, (PCC).
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-11-2004 PP-00030 EMENT VOL-02173-03 PP-00430 RTJ VOL-00194-02 PP-00703
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS
AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL
ADV.(A/S) : ILKA TEODORO
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