STF RE 39796 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CADUCIDADE DO DIREITO A RENOVATORIA DO CONTRATO. LEI DE LUVAS.
DESOCUPAÇÃO DO PREDIO. SEM APLICAÇÃO A LEI DO INQUILINATO.
Ementa
CADUCIDADE DO DIREITO A RENOVATORIA DO CONTRATO. LEI DE LUVAS.
DESOCUPAÇÃO DO PREDIO. SEM APLICAÇÃO A LEI DO INQUILINATO.Decisão
Á unanimidade conheceram do recurso e lhe deram provimento contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
09/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00805 ADJ 04-04-1960 PP-00790 RTJ VOL-00009-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAFAELE COPOLA
RECORRIDO: JOSÉ MATOZ CUNHA
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