STF RE 397972 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS APOSENTADOS. NATUREZA
JURÍDICA DA VANTAGEM INTEGRADA AOS PROVENTOS. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Discussões acerca da natureza das parcelas que
integram a remuneração ou os proventos do servidor não têm lugar em
sede de recurso extraordinário. É que seria necessário interpretar
a legislação infraconstitucional pertinente e, por vezes, a matéria
fática envolvida no caso. Incidência das Súmulas 279 e 280 do
STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS APOSENTADOS. NATUREZA
JURÍDICA DA VANTAGEM INTEGRADA AOS PROVENTOS. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Discussões acerca da natureza das parcelas que
integram a remuneração ou os proventos do servidor não têm lugar em
sede de recurso extraordinário. É que seria necessário interpretar
a legislação infraconstitucional pertinente e, por vezes, a matéria
fática envolvida no caso. Incidência das Súmulas 279 e 280 do
STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00012 EMENT VOL-02229-03 PP-00555
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - LEONARDO A. DE SANCHES
AGDO.(A/S) : GERALDO MARQUES DUARTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIOMAR CORRÊA DA COSTA NETO E OUTRO(A/S)
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