STF RE 398042 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Competência por prerrogativa de função do Tribunal de
Justiça para julgar crime contra a honra de magistrado estadual em
função eleitoral, praticado por Juiz de Direito (CF, art. 96,
III).
Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de
que a única ressalva à competência por prerrogativa de função do
Tribunal de Justiça para julgar juízes estaduais, nos crimes comuns
e de responsabilidade, é a competência da Justiça eleitoral:
precedentes.
Ementa
Competência por prerrogativa de função do Tribunal de
Justiça para julgar crime contra a honra de magistrado estadual em
função eleitoral, praticado por Juiz de Direito (CF, art. 96,
III).
Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de
que a única ressalva à competência por prerrogativa de função do
Tribunal de Justiça para julgar juízes estaduais, nos crimes comuns
e de responsabilidade, é a competência da Justiça eleitoral:
precedentes.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A
HONRA, JUIZ ESTADUAL. AUSÊNCIA, CONVERSÃO, CONDUTA, DELITO
ELEITORAL, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO ELEITORAL, VÍTIMA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO:SOBREPOSIÇÃO, REGRA, PRERROGATIVA
DE FORO, REGRA GERAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00096 INC-00003 ART-00109
INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: HC-68846 (RTJ-157/563), HC-68935 (RTJ-138/819),
HC-74573.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 29/06/04, (MLR).
Alteração: 30/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00038 EMENT VOL-02138-08 PP-01653
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTDO.(A/S) : OLGA REGINA DE SOUZA SANTIAGO GUIMARÃES
INTDO.(A/S) : BERNARDO LUIZ SOUZA E SILVA
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