STF RE 39822 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRIADA PELA LEI 159/35, INCIDE SOBRE A
IMPORTAÇÃO DE OLEOS LUBRIFICANTES.
Ementa
A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL, CRIADA PELA LEI 159/35, INCIDE SOBRE A
IMPORTAÇÃO DE OLEOS LUBRIFICANTES.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade e deram provimento contra os votos dos Exmos Srs Ministros Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
23/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1958 PP-22610 EMENT VOL-00369-03 PP-01003 ADJ 07-08-1961 PP-00197
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : ATLANTIC REFINING COMPANY OF BRAZIL
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