STF RE 39826 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
D.N.E.R. OS CONTRATOS FIRMADOS COM OS PARTICULARES ESTAO A CAVALEIRO
DO IMPOSTO DO SELO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, PARAGRAFO 5, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
D.N.E.R. OS CONTRATOS FIRMADOS COM OS PARTICULARES ESTAO A CAVALEIRO
DO IMPOSTO DO SELO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, PARAGRAFO 5, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1959 PP-13703 EMENT VOL-00405-02 PP-00538 ADJ 07-08-1961 PP-00188
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: S. MENEGUSSO & CIA. LTDA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/10/2015, FSB.
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