STF RE 398273 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS DE MORA. ART. 100, § 1º DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGINAL).
1. A
decisão agravada encontra-se bem fundamentada, na medida em que se
reportou à posição adotada pelo Plenário desta Corte no julgamento
do RE 298.616, rel. Min. Gilmar Mendes, para concluir que o Tribunal
a quo não deu a correta interpretação ao art. 100, § 1º da
Constituição Federal (redação anterior à EC 30/2000).
2. Com
relação à suposta ocorrência de coisa julgada, ausente o necessário
prequestionamento do tema, a impedir sua apreciação nesta sede
extraordinária (Súmulas STF nº 282 e 356).
3. Os agravantes
buscam, na realidade, rediscutir matéria já pacificada pela Corte,
atinente à inocorrência de juros moratórios se a Fazenda Pública
realiza o pagamento dentro do prazo do art. 100 § 1º da CF.
Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS DE MORA. ART. 100, § 1º DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGINAL).
1. A
decisão agravada encontra-se bem fundamentada, na medida em que se
reportou à posição adotada pelo Plenário desta Corte no julgamento
do RE 298.616, rel. Min. Gilmar Mendes, para concluir que o Tribunal
a quo não deu a correta interpretação ao art. 100, § 1º da
Constituição Federal (redação anterior à EC 30/2000).
2. Com
relação à suposta ocorrência de coisa julgada, ausente o necessário
prequestionamento do tema, a impedir sua apreciação nesta sede
extraordinária (Súmulas STF nº 282 e 356).
3. Os agravantes
buscam, na realidade, rediscutir matéria já pacificada pela Corte,
atinente à inocorrência de juros moratórios se a Fazenda Pública
realiza o pagamento dentro do prazo do art. 100 § 1º da CF.
Agravo
regimental improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 17.02.2004.
Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00050 EMENT VOL-02143-05 PP-01082
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BENTO ROMUALDO DE MATOS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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