STF RE 39828 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA E CONSEQUENCIA NA APRECIAÇÃO
DOS PRAZOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA E CONSEQUENCIA NA APRECIAÇÃO
DOS PRAZOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08905 EMENT VOL-00392-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: JOÃO MARTINS GONÇALVES
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