STF RE 398282 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
DE ESTÍMULO À ATIVIDADE ASSISTENCIAL. VANTAGEM PESSOAL. NORMA DE
DIREITO LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
A decisão contrária à
expectativa da parte não importa em negativa de prestação
jurisdicional.
Para divergir do acórdão recorrido é
imprescindível a análise da norma local disciplinadora da matéria, o
que encontra óbice na Súmula 280 desta Corte.
Agravo regimental
não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
DE ESTÍMULO À ATIVIDADE ASSISTENCIAL. VANTAGEM PESSOAL. NORMA DE
DIREITO LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
A decisão contrária à
expectativa da parte não importa em negativa de prestação
jurisdicional.
Para divergir do acórdão recorrido é
imprescindível a análise da norma local disciplinadora da matéria, o
que encontra óbice na Súmula 280 desta Corte.
Agravo regimental
não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 07-10-2005 PP-00025 EMENT VOL-02208-03 PP-00649
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SÍLVIA MARIA COLAÇO CAVALCANTE
ADV.(A/S) : JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA PRADO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE
- IPES
ADV.(A/S) : CECILIANO JORGE SEIXAS CHAGAS
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