EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR, POR CONSIDERAR PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. ALEGADAS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Decisão recorrida em conformidade com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de não caber recurso extraordinário "contra acórdão que defere, ou mantém, liminar, por entender, em última análise, que ocorrem os requisitos do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora', porquanto a aferição da existência deles, além de se situar na esfera de avaliação subjetiva do magistrado, não é manifestação conclusiva de sua procedência para ocorrer a hipótese de cabimento desse recurso pela letra 'a' do inciso III do artigo 102 da Constituição, que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência, ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo" (RE 232.387, Relator Ministro Moreira Alves). Outros precedentes: RE 232.068-AgR, Relator Ministro Celso de Mello; RE 239.481, Relator Ministro Maurício Corrêa; RE 370.273, Relator Ministro Eros Grau; AI 219.053-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; e AI 538.066, Relator Ministro Cezar Peluso Inexistência das baldas alegadas. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento do respectivo valor, nos termos do § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.