STF RE 398316 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES PÚBLICOS. DECRETO ESTADUAL Nº
38.127/99. TETO REMUNERATÓRIO. ILEGITIMIDADE.
O Supremo Tribunal
Federal consignou o entendimento de que a estipulação de teto
remuneratório por meio de Decreto do Poder Executivo fere a garantia
constitucional da reserva de lei. Precedentes: ADI 2.075-MC, Rel.
Min. Celso de Mello; RE 269.242-AgR, Rel. Min. Mauricio Corrêa; e
ADI 1.396, Rel. Min. Marco Aurélio.
Ato do poder executivo estadual
que, ademais, acarretou a redução dos proventos de servidores
inativos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORES PÚBLICOS. DECRETO ESTADUAL Nº
38.127/99. TETO REMUNERATÓRIO. ILEGITIMIDADE.
O Supremo Tribunal
Federal consignou o entendimento de que a estipulação de teto
remuneratório por meio de Decreto do Poder Executivo fere a garantia
constitucional da reserva de lei. Precedentes: ADI 2.075-MC, Rel.
Min. Celso de Mello; RE 269.242-AgR, Rel. Min. Mauricio Corrêa; e
ADI 1.396, Rel. Min. Marco Aurélio.
Ato do poder executivo estadual
que, ademais, acarretou a redução dos proventos de servidores
inativos.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-EST DEC-038127 ANO-1999
(AL).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1396 (RTJ-167/397), ADI-2075-MC
(RTJ-187/124), RE-269242-AgR.
Número de páginas: (08). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 07/12/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 461626 AgR
JULG-14-12-2010 UF-AL TURMA-02 MIN-AYRES BRITTO N.PÁG-007
DJe-032 DIVULG 16-02-2011 PUBLIC 17-02-2011
EMENT VOL-02465-01 PP-00057
Data do Julgamento
:
10/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00017 EMENT VOL-02169-05 PP-00860 RTJ VOL-00192-03 PP-01088
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
ADVDO.(A/S) : PGE-AL - ALUÍSIO LUNDGREN CÔRREA REGIS
AGDO.(A/S) : MARIA JOSÉ MARQUES TORRES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : WELTON ROBERTO
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