STF RE 39832 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI NOVA - MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO CONTEMPORANEA - RECURSO
INCABIVEL.
Ementa
LEI NOVA - MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO CONTEMPORANEA - RECURSO
INCABIVEL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
09/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-02 PP-00518
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ARTUR CYANEIROS CAVALCANTI FILHO E OUTROS
RECORRIDOS: ANTONIO CYANEIROS CAVALCANTI E OUTROS
Mostrar discussão