STF RE 39833 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE OLEO LUBRIFICANTE IMPORTADO DOS
ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. COBRANÇA PROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE OLEO LUBRIFICANTE IMPORTADO DOS
ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. COBRANÇA PROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
29/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21143 EMENT VOL-00365-03 PP-01127
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ATLANTIC REFINING Cº OF BRASIL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/12/2015, MCO.
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