STF RE 39836 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Atestado - valôr como prova - Lei 1.267, de 1950 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
- Atestado - valôr como prova - Lei 1.267, de 1950 - Recurso conhecido e não provido.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12954 EMENT VOL-00403-03 PP-00867 ADJ 02-10-1962 PP-02832
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JOÃO DE DEUS NORONHA MENNA BARRETO
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