STF RE 39839 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A taxa de previdência social incide sôbre a importação de óleo lubrificante.
Ementa
A taxa de previdência social incide sôbre a importação de óleo lubrificante.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
12/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-03 PP-00941
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ESSO STANDARD DO BRASIL INC.
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