STF RE 39846 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Taxa de previdência não há petroleo bruto - Isenção na forma da lei.
Ementa
Taxa de previdência não há petroleo bruto - Isenção na forma da lei.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00817 ADJ 02-10-1962 PP-02839
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: IPIRANGA S.A. - CIA. BRASILEIRA DE PETROLEOS
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