STF RE 39851 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÃO VÁLIDAS AS ESTIPULAÇÕES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL,
ACÊRCA DA MAJORAÇÃO DOS ALUGUERES E DA EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS, INCLUSIVE A DA FIANÇA, NO CASO DE PRORROGAÇÃO DA
LOCAÇÃO.
Ementa
SÃO VÁLIDAS AS ESTIPULAÇÕES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL,
ACÊRCA DA MAJORAÇÃO DOS ALUGUERES E DA EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS, INCLUSIVE A DA FIANÇA, NO CASO DE PRORROGAÇÃO DA
LOCAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-01094 RTJ VOL-00010-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROVÍNCIA CARMELITANA FLUMINENSE - CONVENTO DO CARMO
RECORRIDO: DOMINGOS TEIXEIRA TRINO FILHO
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