STF RE 39854 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUANDO A CONDIÇÃO RESOLUTIVA NÃO PODE OPERAR, DESDE LOGO, SEM PREVIA
INTERPELAÇÃO.
Ementa
QUANDO A CONDIÇÃO RESOLUTIVA NÃO PODE OPERAR, DESDE LOGO, SEM PREVIA
INTERPELAÇÃO.Decisão
Sem divergência de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16820 EMENT VOL-00361-03 PP-00833 ADJ 17-07-1961 PP-00174 ADJ 29-10-1962 PP-00603 RTJ VOL-00007-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CIA. FAZENDAS REUNIDAS NORMANDIA
RECORRIDO. : ESPÓLIO DE MANOEL DIAS DE OLIVEIRA
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