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Jurisprudência


STF RE 39865 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DEMANDA DECIDIDA A LUZ DOS REGULAMENTOS E ESTATUTOS DA EMPRESA, SEM OFENSA A QUALQUER LEI FEDERAL RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 07/04/1959
Data da Publicação : DJ 22-10-1959 PP-14082 EMENT VOL-00406-03 PP-00919
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: SILVIO BASTOS TAVARES RECORRIDA: CIA. USINAS NACIONAIS
Referência legislativa : Número de páginas: 11. Alteração: 29/10/99, (MLR). Alteração: 20/10/2015, BSB.
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