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Jurisprudência


STF RE 39866 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RETOMADA DE IMÓVEL - QUESTÃO DE FATO.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 13/01/1959
Data da Publicação : DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-02 PP-00529
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: UARACY FRADE PALMEIRA RECORRIDO: ADELINO LOURENÇO
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