STF RE 398690 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV, E 93, INCISO IX, AMBOS DA
CARTA DE OUTUBRO.
Ofensa à Carta Magna que, se existente, ocorreria
de modo reflexo ou indireto, impedindo a abertura da via
extraordinária (AI 310.435, Relator Ministro Celso de
Mello).
Solução da controvérsia que demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279
desta Casa Maior da Justiça brasileira.
Decisão da Corte de origem
que se encontra devidamente fundamentada, embora em sentido
contrário aos interesses da agravante.
Agravo regimental
manifestamente infundado, ao qual se nega provimento.
Condenação
da agravante a pagar multa de dez por cento sobre o valor da causa,
a ser revertida em favor do agravado, nos termos do art. 557, § 2º,
do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV, E 93, INCISO IX, AMBOS DA
CARTA DE OUTUBRO.
Ofensa à Carta Magna que, se existente, ocorreria
de modo reflexo ou indireto, impedindo a abertura da via
extraordinária (AI 310.435, Relator Ministro Celso de
Mello).
Solução da controvérsia que demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279
desta Casa Maior da Justiça brasileira.
Decisão da Corte de origem
que se encontra devidamente fundamentada, embora em sentido
contrário aos interesses da agravante.
Agravo regimental
manifestamente infundado, ao qual se nega provimento.
Condenação
da agravante a pagar multa de dez por cento sobre o valor da causa,
a ser revertida em favor do agravado, nos termos do art. 557, § 2º,
do Código de Processo Civil.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 27-05-2005 PP-00018 EMENT VOL-02193-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
ADVDO.(A/S) : WILLIAN MARCONDES SANTANA
ADVDO.(A/S) : ROGÉRIO VENÂNCIO PIRES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ADMIL WILSON BOCARDO
ADVDO.(A/S) : EDILAINE RODRIGUES DE GÓIS TEDESCHI
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