STF RE 39871 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AÇÃO DO SEGURADOR SUB-ROGADO LIMITA-SE AO REEMBOLSO DO QUE FOI
PAGO. NÃO HÁ SUB-ROGAÇÃO ALÉM DISTO NOS TERMOS DO ARTIGO 728, DO
CÓDIGO COMERCIAL. ASSIM NÃO PODE SER INCLUIDOS HONORARIOS DE
ADVOGADO.
Ementa
A AÇÃO DO SEGURADOR SUB-ROGADO LIMITA-SE AO REEMBOLSO DO QUE FOI
PAGO. NÃO HÁ SUB-ROGAÇÃO ALÉM DISTO NOS TERMOS DO ARTIGO 728, DO
CÓDIGO COMERCIAL. ASSIM NÃO PODE SER INCLUIDOS HONORARIOS DE
ADVOGADO.Decisão
Conheceram em parte do recurso e lhe deram provimento. Decisão contra o voto do Sr. Ministro Henrique D'Avilla.
Data do Julgamento
:
01/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16699 EMENT VOL-00413-02 PP-00667 ADJ 21-03-1960 PP-00706 ADJ 27-11-1961 PP-00414
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPRESA INTERNACIONAL DE TRANSPORTES LIMITADA
RECORRIDA: PARANÁ - COMPANHIA DE SEGUROS
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