STF RE 39877 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISTA - O EXAME DO MÉRITO SÓ SE IMPÕE QUANDO DEMONSTRADO A
DIVERGENCIA DE DECISÕES.
Ementa
REVISTA - O EXAME DO MÉRITO SÓ SE IMPÕE QUANDO DEMONSTRADO A
DIVERGENCIA DE DECISÕES.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-03 PP-01030 ADJ 07-08-1961 PP-00196
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS "VIGOR"
RECORRIDO: LUIZ VITURINO DE LIMA E OUTRO
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