STF RE 39881 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRATIFICAÇÃO ANUAL INTEGRA-SE NO SALARIO, PELA SUA HABITUALIDADE -
NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO ANUAL INTEGRA-SE NO SALARIO, PELA SUA HABITUALIDADE -
NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04390 EMENT VOL-00379-03 PP-01008
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDUSTRIAS REUNIDAS AGOSTINI S.A.
RECORRIDA : MARIA DA LOURDES TORRES
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