STF RE 39883 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Revogação e anulação de ato administrativo.
Quando cabe.
Licença para construção, cassada após o início da obra.
Segurança concedida.
Recurso extraordinário conhecido mas desprovido.
Ementa
Revogação e anulação de ato administrativo.
Quando cabe.
Licença para construção, cassada após o início da obra.
Segurança concedida.
Recurso extraordinário conhecido mas desprovido.Decisão
À unanimidade de votos, conheceram do recurso, a que negaram provimento.
Data do Julgamento
:
25/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16820 EMENT VOL-00361-03 PP-00838 RTJ VOL-00007-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDOS: LUIZ BRUNCHPORT E OUTROS
Mostrar discussão