STF RE 39886 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO EM ACIDENTE NO TRABALHO. CALCULO SOBRE O SALARIO LEGAL.
Ementa
INDENIZAÇÃO EM ACIDENTE NO TRABALHO. CALCULO SOBRE O SALARIO LEGAL.Decisão
Conhecido unânimemente, deu-se-lhe provimento, contra o voto do Ministro Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
14/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-03 PP-01034
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: TRANSATLÂNTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: ALFREDO MENDES
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