STF RE 398897 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO E PRECEDENTES. O fato de
a matéria de fundo encontrar-se pacificada no âmbito do Supremo
Tribunal Federal não afasta a exigência de o conflito de interesses
haver sido enfrentado pela Corte de origem sob o ângulo
constitucional, atendendo-se, com isso, ao instituto próprio aos
extraordinários, que é o prequestionamento, ou seja, o debate e a
decisão prévios do tema jurígeno, viabilizando-se o cotejo
indispensável a que se conclua pelo enquadramento do extraordinário
no permissivo da alínea "a" do inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO E PRECEDENTES. O fato de
a matéria de fundo encontrar-se pacificada no âmbito do Supremo
Tribunal Federal não afasta a exigência de o conflito de interesses
haver sido enfrentado pela Corte de origem sob o ângulo
constitucional, atendendo-se, com isso, ao instituto próprio aos
extraordinários, que é o prequestionamento, ou seja, o debate e a
decisão prévios do tema jurígeno, viabilizando-se o cotejo
indispensável a que se conclua pelo enquadramento do extraordinário
no permissivo da alínea "a" do inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO, SALDO, CONTA, (FGTS)
. AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, INTERPRETAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 17/11/04, (SVF).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 402687 AgR
ANO-2004 UF-BA TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 05-11-2004 PP-00025 EMENT VOL-02171-03 PP-00572
RE 404133 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 05-11-2004 PP-00025 EMENT VOL-02171-03 PP-00596
RE 404531 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-005
DJ 05-11-2004 PP-00025 EMENT VOL-02171-03 PP-00602
RE 404569 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-005
DJ 05-11-2004 PP-00026 EMENT VOL-02171-04 PP-00615
RE 404577 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 05-11-2004 PP-00026 EMENT VOL-02171-04 PP-00620
RE 404590 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 05-11-2004 PP-00026 EMENT VOL-02171-04 PP-00627
RE 404591 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-005
DJ 05-11-2004 PP-00026 EMENT VOL-02171-04 PP-00633
RE 405329 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 05-11-2004 PP-00026 EMENT VOL-02171-04 PP-00653
RE 417985 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 05-11-2004 PP-00027 EMENT VOL-02171-04 PP-00721
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-11-2004 PP-00025 EMENT VOL-02171-03 PP-00534
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : OCTAVIO SILVESTRE JÚNIOR E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ZULDEMAR SOUZA QUADROS DE SANT´ANNA E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão