STF RE 39894 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ERA EXIGIVEL O IMPOSTO DE VENDAS MERCANTIS, PELA VENDA DE FERRO
VELHO FEITA PELA LIGHT, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
Ementa
NÃO ERA EXIGIVEL O IMPOSTO DE VENDAS MERCANTIS, PELA VENDA DE FERRO
VELHO FEITA PELA LIGHT, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
09/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08905 EMENT VOL-00392-02 PP-00701 ADJ 25-07-1960 PP-00951
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: CIA. DE CARRÍS, LUZ E FÔRÇA DO RIO DE JANEIRO LTDA
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