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Jurisprudência


STF RE 39900 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 07/04/1959
Data da Publicação : DJ 06-08-1959 PP-10011 EMENT VOL-00395-02 PP-00742
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. BOAVISTA DE SEGUROS RECORRIDA: BENEFICIÁRIA DE LAUDELINO ARCENO