STF RE 399035 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA:1. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de
declaração.
A oposição de embargos declaratórios visando à
solução de matéria antes suscitada basta ao prequestionamento, ainda
quando o Tribunal a quo persista na omissão a respeito (v.g. RE
210.638, 1ª T., Pertence, DJ 19.6.98).
2. Controle de
constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97):
reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que -
embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária
pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente
extraídos da Constituição (v.g. RE 240.096, Pertence, 1ª T., DJ
21.5.99).
Ementa
1. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de
declaração.
A oposição de embargos declaratórios visando à
solução de matéria antes suscitada basta ao prequestionamento, ainda
quando o Tribunal a quo persista na omissão a respeito (v.g. RE
210.638, 1ª T., Pertence, DJ 19.6.98).
2. Controle de
constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97):
reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que -
embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária
pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente
extraídos da Constituição (v.g. RE 240.096, Pertence, 1ª T., DJ
21.5.99).Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1a. Turma, 26.04.2005.
Data do Julgamento
:
26/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 13-05-2005 PP-00016 EMENT VOL-02191-03 PP-00496
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DARROW LABORATÓRIOS S/A
ADVDO.(A/S) : GLÁUCIA DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - DANIELA ALLAM GIACOMET
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