STF RE 39910 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO MINIMO INTEGRAL - NÃO SE TRATANDO DE MENOR APRENDIZ, O
SALARIO DEVE SER INTEGRAL. - ART. 157, II, DA CONSTITUIÇÃO E ART.
461, DA C.L.T. - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SALARIO MINIMO INTEGRAL - NÃO SE TRATANDO DE MENOR APRENDIZ, O
SALARIO DEVE SER INTEGRAL. - ART. 157, II, DA CONSTITUIÇÃO E ART.
461, DA C.L.T. - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
18/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-03 PP-00956
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ LUIZ LAGUS
RECORRIDO: JOÃO GOULART LIMA
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