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Jurisprudência


STF RE 39913 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ESTAR OU NÃO A EMPRESA EM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AUMENTO DE SALARIOS E QUESTÃO DE FATO, QUE NÃO PODE SER RECONSIDERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 02/12/1958
Data da Publicação : DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-01172
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: CIA AÇOS ESPECIAIS ITABIRA RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS DO DISTRITO DE TIMÓTEO ACESITA
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 27/11/2015, OJR.
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