STF RE 399249 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE.
RESÍDUO DE 3,17%. PARCELAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001.
INTERPRETAÇÃO "CONFORME", SEM REDUÇÃO DE TEXTO.
O Supremo Tribunal
Federal declarou, por meio de interpretação "conforme", sem redução
de texto, a inconstitucionalidade parcial do art. 11 da Medida
Provisória nº 2.225-45/2001. Com isso, excluiu do alcance da MP as
hipóteses em que o servidor se recusasse, explícita ou
implicitamente, a aceitar o parcelamento previsto no
dispositivo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE.
RESÍDUO DE 3,17%. PARCELAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001.
INTERPRETAÇÃO "CONFORME", SEM REDUÇÃO DE TEXTO.
O Supremo Tribunal
Federal declarou, por meio de interpretação "conforme", sem redução
de texto, a inconstitucionalidade parcial do art. 11 da Medida
Provisória nº 2.225-45/2001. Com isso, excluiu do alcance da MP as
hipóteses em que o servidor se recusasse, explícita ou
implicitamente, a aceitar o parcelamento previsto no
dispositivo.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED MPR-002225 ANO-2001
ART-00011
(REEDIÇÃO Nº 45).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE 401436.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 21/09/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 400354 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-004
DJ 10-09-2004 PP-00053 EMENT VOL-02163-04 PP-00652
RE 400372 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-004
DJ 10-09-2004 PP-00053 EMENT VOL-02163-04 PP-00656
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ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-004
DJ 10-09-2004 PP-00053 EMENT VOL-02163-04 PP-00660
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DJ 10-09-2004 PP-00053 EMENT VOL-02163-04 PP-00664
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RE 400501 AgR
ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-004
DJ 10-09-2004 PP-00053 EMENT VOL-02163-04 PP-00672
Data do Julgamento
:
25/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00053 EMENT VOL-02163-04 PP-00636
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ELINA MAGNAN BARBOSA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : HÉLIO DA SILVA ROSÁRIO
ADV.(A/S) : NICOLE ROMEIRO TAVEIROS E OUTRO (A/S)