STF RE 39929 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Taxa de previdência social: é exigivel sôbre a importação de óleos lubrificantes.
Ementa
Taxa de previdência social: é exigivel sôbre a importação de óleos lubrificantes.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra os votos dos Exmos Srs. Ministros Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
19/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03686 EMENT VOL-00377-03 PP-00960 ADJ 29-05-1961 PP-00103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: CIA. MATE LARANJEIRA S.A.
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